(DOC. VP 231.0060.7646.4998)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Reposição ao erário. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidora pública objetivando a determinação para que a outra parte se abstenha de proceder a atos de cobrança, a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para desobrigar a parte de restituir os valores relativos às parcelas de URP que lhe foram pagos entre maio de 2002 e julho de 2007, bem como condenar a outra parte a devolver eventuais quantias

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