(DOC. VP 231.0060.7710.6361)

STJ. Processual civil. Tributário. Regime próprio de previdência de município. Servidor sem vínculo efetivo. Regime geral. Responsabilidade do INSS. Súmula 280/STF. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de existência de relação jurídico-previdenciária e a concessão de benefícios previdenciários devidos aos que já cumpriram as exigências legais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente relativo à existência de créditos recíprocos entre autor e réu. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei m

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