(DOC. VP 231.0060.7723.7143)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Homologação de desistência. Programa regularize. Honorários nos embargos à execução. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão de origem com base em legislação local. Decreto estadual 46.817/2015 de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Relativamente ao cabimento de h

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