(DOC. VP 231.0060.7759.1977)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera de Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Especial, interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento desta Corte, «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo» (STJ, AgInt no REsp. 1.814.371/SP/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09

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