(DOC. VP 231.0060.7780.4984)

STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 9º, I, e 97 do CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. CLT, art. 424. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Não se conhece do recurso especial em que se invoca violação aos arts. 9º, I, e 97 do CTN quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 424 e seguintes da CLT se faz de forma genérica, sem a demonstração

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