(DOC. VP 231.0060.7886.5980)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Provedor. Fornecimento de dados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fornecimento de dados. Impossibilidade. Lapso temporal. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2 - Na hipótese em julgamento, deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação e no rejulgamento dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 223 «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato proces

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