(DOC. VP 231.0060.7900.6646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. 2 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal aplicou a fração de « 50%, com base na LEP, art. 112, VI, considerando ciente do consequente afastamento do livramento condicional «, em relação ao crime de homicídio; e de « 40%, com base na LEP, art. 112, V «, em relação ao delito de estupro de vulnerável. O Tribuna

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