(DOC. VP 231.0060.7926.1267)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Prescrição retroativa. Pretensão punitiva. Matéria analisada em outro processo. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. 2 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva foi apreciada no AREsp. 1830765/RJ/STJ, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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