(DOC. VP 231.0060.7995.6430)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Suposto cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência considerada protelatória. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao rechaçar o pleito de nulidade da decisão de pronúncia, deixou assente, tal como o Magistrado singular, que a diligência requerida pela Defesa é meramente protelatória, em nada contribuindo para o deslinde da causa, o que não destoa da jurisprudência desta Corte e do disposto no CPP, art. 400, § 1º. Outrossim, a análise da alegação de que não haveria elementos satisfatórios para o convencimento do Juízo é descabida na via eleita. 2 - Nos termos do C

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