(DOC. VP 231.0110.8105.5301)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ordem de serviço. Desacautelamento de arma de fogo. Presunção de inocência e devido processo legal. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Indadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A disciplina normativa da Lei 12.016/2009 estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. III - Extrai-se da anális

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote