(DOC. VP 231.0110.8143.3766)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Direito à educação. Alimentação escolar. Segurança alimentar dos alunos. Pandemia da covid-19. Não houve violação do art. 1022 CPC/2015. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença na ação civil pública em que se concedeu a emissão de cartões de alimentação aos alunos de escolas públicas do Município, no valor de 54,25 por aluno, aos que estivessem em regime de aula híbrido e não presencial. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, para revogar o arresto nas contas do Município e para limitar a recarga dos cartões-alimentação mencionados no Termo de Acordo para aluno

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