(DOC. VP 231.0110.8145.3929)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Lançamento suplementar. Termo inicial do prazo decadencial. Data do fato gerador. Art. 150, § 4º do CTN. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É deficiente o recurso quando as alegações de violação à Lei é genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade, bem como nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado. Aplicação da

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