(DOC. VP 231.0110.8163.2946)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.

1 - A teor da CF/88, art. 105, II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - Tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedido a ordem no habeas corpus lá impetrado para revogar a prisão civil de devedor de alimentos, não é cabível a interposição de recurso ordinário. Cont

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