(DOC. VP 231.0110.8174.4463)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em situações dessa natureza, não se pode presumir que o litigante pretenda receber valores a que não faz jus, razão pela qual nem sequer caberia à União (Fazenda Nacional), por ocasião da contestação, suscitar a ilegitimidade ativa da autora da dema

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