(DOC. VP 231.0110.8217.4464)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial (gap). Implantação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Razões dissociadas do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O apelo especial não impugnou, de forma específica, o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidênc

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