(DOC. VP 231.0110.8233.7993)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis, deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial. 1 - A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectiv

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