(DOC. VP 231.0110.8239.5300)

STJ. Processual civil. Registro público. Ação anulatória. Imissão na posse. Declaração de nulidade da escritura de venda e compra. Fraude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio. Não cumprimento de regra técnica.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico objetivando a declaração de nulidade da compra e venda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a falsidade do documento questionado, anulando-se o ato registral. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para

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