(DOC. VP 231.0110.8243.8671)

STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, negado seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 163/STJ), não admitido nas outras questões. Após agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ, não conhecido por decisão monocrática, interposto agravo interno. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote