(DOC. VP 231.0110.8274.4406)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 142. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante aponta a violação do CTN, art. 142, asseverando que é necessária a declaração de nulidade do lançamento tributário em virtude da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. 2 - Ainda que a parte tenha apontado como ofendido dispositivo de Lei, a controvérsia referente ao lançamento restou enfrentada pela Corte local à luz da legislação local (Lei Municipal 5.753/01). 3 - A solução da questão na origem sob a ótica da legislação munic

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