(DOC. VP 231.0110.8289.9813)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Adoção de critérios objetivos. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178/STJ. Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse s

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