(DOC. VP 231.0110.8299.5485)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Importação por conta e ordem. Irregularidade da operação. Presunção legitimidade e veracidade do ato. Violação ao CPC/2015, art. 927, V. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal fedederal. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a tese relativa a ofensa ao CPC/2015, art. 927, V, não foi prequestionado. A rigor, a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Ressalte-se ainda que «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omiss�

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