(DOC. VP 231.0110.8299.8830)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelece o CPP, art. 413 que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração. 2 - No caso, foram colhidas, d urante a primeira fase do procedimento do Júri, provas judiciais capazes de evidenciar os indícios suficientes de autoria a fim de submeter o Agravante a julgamento pelo Conselho de Sentença, e

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