(DOC. VP 231.0110.8327.4144)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - A interposição deste novo agravo regimental, além de configurar erro grosseiro, mostra desrespeito à decisão proferida pela Sexta Turma e evidencia a intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, onerando, desnecessária e excessivamente, os serviços judiciários. A matéria relativa à prescrição da pretensão executória foi devidamente analisada e afastada no ac�

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