(DOC. VP 231.0110.8329.0965)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3 - Acerca da primeira divergência, o acórdão embargado consignou a ausência de similitude entre os julgados em confronto, uma vez que a questão atinente a considerar o pagamento da parcela própria do ICMS-ST como pagamento ant

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