(DOC. VP 231.0110.8341.3512)

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Nulidades no julgamento de agravo interno contra decisão que extinguiu a ação rescisória sem Resolução de mérito. Alegada ausência de inclusão em pauta e inviabilidade de sustentação oral. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Extinção por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegada violação manifesta à norma jurídica declinada suficientemente na petição inicial. Fundamentos para extinção relacionados ao mérito da causa.impossibilidade. Ação rescisória útil e adequada. Julgamento de liminar improcedência, sob o rótulo de ausência de interesse processual, inadmissível na hipótese. Questões deduzidas na ação rescisória. Formação de litisconsórcio necessário ou unitário entre cônjuges e expansão subjetiva da coisa julgada à parte que não integrou ação originária. Complexas e controvertidas no âmbito desta corte. Via adequada, ademais, diante da impossibilidade de repropositura da ação declaratória em que proferido o acórdão rescindendo. Cabimento previsto no art. 966, § 2º, I, do CPC/2015. 1- ação distribuída em 28/04/2021. Recurso especial interposto em 24/09/2021 e atribuído à relatora em 31/05/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se houve nulidade no procedimento de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que extinguiu sem Resolução de mérito a ação rescisória; (ii ) se foi suficientemente demonstrada a manifesta violação de norma jurídica e a impossibilidade de nova propositura da ação declaratória em virtude da oposição da coisa julgada pelo acórdão rescindendo, de modo a afastar os fundamentos de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; e (iii ) se seria indispensável a formação de litisconsórcio entre a recorrente e o seu cônjuge, como condição de oponibilidade, a ela, da coisa julgada que se formou nos embargos à execução apenas por ele propostos. 3- as nulidades aventadas nas razões do recurso especial e a violação aos arts. 934, 935 e 937, § 3º, todos do CPC/2015, não foram examinadas no acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de declaração pela parte, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria no recurso especial em virtude da falta de pré-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3- declinada pelo autor, na petição inicial da ação rescisória, as razões pelas quais teria havido, ao menos em tese, a violação manifesta à norma jurídica enunciada no CPC/2015, art. 966, V, descabe o indeferimento da petição inicial com base na ausência de interesse processual ou em inadequação da via eleita, ao fundamento, lastreado exclusivamente em elementos de mérito, de que a ação rescisória seria medida inútil e inadequada para a desconstituição do acórdão rescindendo. 4- é admissível o julgamento de liminar improcedência da ação rescisória, desde que presente alguma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 332, não se admitindo, contudo, o julgamento de liminar improcedência, fora dessas hipóteses, sob o rótulo de ausência de interesse processual ou de inadequação da via eleita. 5- haverá interesse processual, sob a ótica da utilidade, se a pretensão rescindenda possuir aptidão para atingir o resultado buscado pela parte, requisito configurado quando se verifica, à luz da petição inicial, que a jurisprudência desta corte a respeito da formação de litisconsórcio necessário ou unitário entre cônjuges e a expansão subjetiva da coisa julgada entre os cônjuges é matéria de alta complexidade e que é objeto de posicionamentos nesta corte nos quais se observa, sobretudo, a natureza e as particularidades das diversas relações jurídicas de direito material. 6- a ação rescisória é a via adequada para a desconstituição do acórdão que extinguiu, sem Resolução de mérito, a ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família ao fundamento de coisa julgada formada em anteriores embargos à execução opostos pelo cônjuge da parte, eis que, nessa hipótese, o vício em que se fundou o acórdão rescindendo é insuscetível de correção e impede a repropositura da ação pela parte, nos termos dos arts. 485, V, 486, caput e § 1º, e 966, § 2º, I, do CPC/2015. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para afastar a extinção da ação rescisória por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita e, afastados os referidos óbices, determinar seja dado regular processamento à ação rescisória proposta pela recorrente.

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