(DOC. VP 231.0110.8356.3234)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, § 5º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o disposto no CPC/2015, art. 921, § 5º aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da

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