(DOC. VP 231.0110.8407.1865)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de multa astreinte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote