(DOC. VP 231.0110.8422.0176)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição comercial. Controvérsia sobre a devolução de produtos. Perícia judicial confirmada pelo magistrado. Pedido de esclarecimentos complementares. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros de mora sobre o débito judicial. Taxa selic. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] taxa de juros moratórios a que se refer

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