(DOC. VP 231.0110.8440.0581)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Não caracterização do dissídio. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Inadmissão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, enquanto o acórdão embargado sequer analisou a questão relativa à alegada ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, resumindo sua abordagem à inexistência de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o acórdão paradigma manteve o aresto impugnado, que já havia reconhecido a ofensa ao CPP, art. 384 - CPP, ante a ausência de correlação entre a acusação e a sentença. Logo, tratando-se de situações fático e jurídicas diversas, tem-se que n

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