(DOC. VP 231.0110.8448.2390)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Não comprovação da divergência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim consignou (fls. 1.559-1.564, e/STJ): «Deve ser mantida a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência, pois ausente a certidão de publicação do acórdão par

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