(DOC. VP 231.0110.8468.0598)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prática abusiva e falha no serviço devidamente comprovadas. Danos morais coletivos configurados. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que ficou comprovada a precariedade do serviço de internet banda larga 3G, a prática abusiva corporificada na pactuação de serviço que não se pôs a atender com a qualidade e eficácia q

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