(DOC. VP 231.0110.8581.8379)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de barragem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. 3 - A jurisprudência do STJ, por força da aplicação, por analogia, da súmula 735/STF, orienta que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial fundado no re

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