(DOC. VP 231.0110.8741.9881)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo T ribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843/PR/STF (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da multa criminal, mesmo após

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