(DOC. VP 231.0110.8747.1653)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção. Satisfação da obrigação pelo devedor. Inteligência do CPC, art. 924, II. Alegação de recurso pendente de julgamento. Extinção do agravo de instrumento. Ausência de interposição de recurso cabível. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no CPC/2015, art. 924, II, tampouco em ofensa ao referid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote