(DOC. VP 231.0110.8766.8650)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Suspensão. Inaplicabilidade. Gratuidade de justiça. Ausência de demonstração. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios» (AgInt no AREsp

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