(DOC. VP 231.0110.8768.4999)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Ação de ressarcimento. Afastada a condenação. Não comprovação dos danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que era

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