(DOC. VP 231.0110.8787.1635)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Ressalvo, obiter dictum, que, à exceção dessa premissa - mas não necessariamente de regra - em casos em que há um atentado aos direitos fundamentais, a direitos personalíssimos, a envolve

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