(DOC. VP 231.0110.8791.7103)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão que concedeu o percentual de 21,7%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, proferindo novo julgamento. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, qua

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