(DOC. VP 231.0110.8798.6807)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Não comprovação de ocorrência. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte. Óbice da Súmula 315/STJ. STJ. Mérito do recurso não apreciado. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravante não comprovou a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão de eventual efeito suspensivo ao feito, razão porque o pedido deve ser indeferido. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 3 - Na hipótese, o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o

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