(DOC. VP 231.0110.8838.6673)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. 2 - Hipótese em que, constituído definitivamente o crédito tributário em agosto de 2014 e «tendo em vista que os crimes sob investigação têm pena máxima de 5 anos», não é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote