(DOC. VP 231.0110.8840.8704)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação dos arts. 489, II e § 1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015. Não ocorrência. Tredestinação de mercadorias. Ausência de boa-fé. Responsabilização do vendedor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios do art. 20, § 3º do CPC/1973 não expressamente analisados. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação juris

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