(DOC. VP 231.0110.8846.5516)

STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU e trsd. Área pavimentada de garagens, vagas e estacionamentos descoberta. Lei municipal de camaçari 1.039/2009. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a

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