(DOC. VP 231.0110.8861.8555)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Laudo pericial. Nulidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Procedimento de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado de São Paulo e da CTPM, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de procedimento administrativo sancionador, que lhe impôs a penalidade de multa. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência I

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