(DOC. VP 231.0110.8933.6877)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor municipal. Previdência privada. Descontos já efetuados e os que venham a ser descontados. Repasse à entidade previdenciária. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos ex- participantes de Planos de Previdência da RS Previdência - Asseppar contra o Município de São Paulo/SP objetivando o repasse dos valores já descontados e os que venham a ser descontados mensalmente dos servidores municipais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem ana

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