(DOC. VP 231.0110.8951.0850)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável praticado pelo genitor em continuidade delitiva. Art. 92, II e parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Na hipótese dos autos, ficou explicitado no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração que esta Corte

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