(DOC. VP 231.0110.8953.8581)

STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.

I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no AREsp. 1.604.779/SP/STJ, proferido pela Terceira Turma; HC 633.480/AP e AgRg no REsp. 1.932.029/DF/STJ, proferidos pela Quinta Turma; e RHC 101.119/SP e AgRg no REsp. 1.919.673/PR/STJ, proferidos pela Sexta Turma e demais julgados de outros Tribunais. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno d

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