(DOC. VP 231.0110.8982.2548)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Recomposição da reserva matemática correspondente. Observância da tese fixada no tema 1.021 dos recursos repetitivos e no EResp. 1.557.698/RS. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 1.021, § 1º. Acórdão que reconheceu a ausência de mora. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Honorários. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. 1.975.132/DF/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2 - Em conformidade c

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