(DOC. VP 231.0180.4176.9686)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Interesse de agir. Inviabilidade de análise contratual. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Entendimento pacificado no EResp. 1.281.594/SP. Súmula 568/STJ. Apuração contábil de valores devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2 - A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não pr

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