(DOC. VP 231.0180.4200.9360)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação suficiente. União estável. Dissolução. Termo inicial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade, ou não, de aplicação do CPC, art. 942 e do termo inicial da união estável demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos

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