(DOC. VP 231.0180.4312.3532)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de barragem. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - A jurisprudência do STJ, por força da aplicação, por analogia, da súmula 735/STF, orienta que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial fundado no reexame de decisão liminar ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária, salvo quando importar em ofensa direta à Lei que disciplina a tutela provisória - CPC/2015, art. 300. 3 - No particular, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requi

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